República Federativa do Brasil:
proteção social dos cidadãos prevista na Carta Magna.
A Constituição Federal de 1988 não organizou apenas os fundamentos, a estrutura e a defesa do Estado brasileiro, a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a tributação, o orçamento e a ordem econômica e financeira. Entre outras disposições também muito relevantes, ela também desenhou uma ordem social abrangente, criando um robusto conjunto de normas destinadas a orientar a vida coletiva para além do funcionamento formal do Estado e dos demais mecanismos de governança do nosso País.




