No dia 6 de maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF)
determinou que o Poder Executivo pode vender empresas subsidiárias de empresas
estatais sem a necessidade de lei específica para autorizar tal medida, e
ainda, sem a necessidade de processo licitatório. O mesmo não vale para empresas
matrizes, cuja venda necessitará de autorização do Poder Legislativo e de
licitação.
Dada a decisão do STF, e refletindo sobre a hipótese de
que privatizar parte das empresas subsidiárias de estatais no Brasil seja algo
interessante para o País, agregando recursos ao caixa do Estado, indagamos:
como fazer tal privatização?
A venda da propriedade de grandes empresas no País pode
ser feita, de maneira resumida, de duas formas:
1) Por
meio da alienação de ativos para grandes investidores, os quais assumem o
controle da empresa vendida e a responsabilidade por sua governança e operações.
Aqui, destaca-se que o controle da organização vendida será definido e que a
condução dos negócios ficará a cargo dos profissionais indicados pelos novos
controladores ou pelos próprios.
2) Via
mercado de capitais, de maneira que muitos brasileiros e mesmo investidores estrangeiros
adquiram ações de companhias privatizadas. Neste formato, a privatização
pulveriza o capital da empresa vendida, que passa a ter mais acionistas,
tornando-se eventualmente uma corporation
sem controle definido.
Qual é o melhor caminho?
A nosso ver, o segundo caminho deveria ser a opção mais
indicada. E por que?
Identificamos neste breve artigo três razões principais para
esta opção, sem a pretensão de esgotar o assunto. A primeira nos parece óbvia:
fortalecer o mercado de capitais nacional, instrumento absolutamente importante
para fortalecer uma economia capitalista, para o financiamento de planos
empresariais. Quando mais empresas ingressam neste mercado, mais robusto este
se torna como ferramenta de financiamento, oferecendo-se ainda à parcela da sociedade
brasileira disposta a investir em ações mais oportunidades de investimento.
A segunda razão pela qual privatizar via mercado de
capitais é melhor corresponde ao maior nível de transparência do processo de
venda. A venda de subsidiárias tenderia a ser mais transparente para a
sociedade, haja vista que a realização de uma oferta inicial de ações (initial public offering ou IPO), muito provavelmente feita no Novo Mercado, o nível mais alto de governança corporativa da bolsa de valores B3, passaria pelo escrutínio de analistas
e profissionais de investimento do mercado de capitais. Estes se debruçariam
sobre os fundamentos da empresa com ótimo nível de profundidade; a venda direta
para grupos privados, especialmente se feita sem um processo licitatório,
dificilmente terá o nível de transparência requerido pelos agentes do mercado
de capitais.
A terceira razão para defender a privatização via mercado
de capitais é a democratização do capital. Sabemos que o Brasil é um país
pautado por elevada concentração da propriedade de suas empresas, pequenas, médias e grandes. Essa concentração de propriedade também caracteriza
aquelas com ações negociadas na B3, a bolsa de valores. A pulverização do
capital de empresas privatizadas ajudaria a democratizar sua propriedade.
Nos anos noventa, o governo Fernando Henrique Cardoso privatizou
diversas empresas estatais e, infelizmente, perdeu-se ali a grande oportunidade
de fortalecer o mercado de capitais nacional, já que tais privatizações foram
feitas para grupos econômicos. Em nossa visão, a privatização de uma
subsidiária estatal, se realmente necessária, ao ser viabilizada via mercado de
capitais, é muito interessante para os cidadãos brasileiros que sejam acionistas potenciais e de fato de empresas – e para
o País.
Mônica Mansur Brandão
Leitura sugerida:
STF decide que subsidiárias de estatais podem ser vendidas sem autorização ou licitação
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