Para
Fachin, inquérito das fake news
continua, com restrições.
Quarta-feira, 10
de junho, marcou o início do julgamento da legalidade do inquérito
das fake news no Supremo Tribunal
Federal (STF). Se considerado ilegal, o inquérito será anulado, e se for
julgado legal, prosseguirá, podendo colocar em risco jurídico não apenas
políticos e empresários, mas o próprio Poder Executivo, com desdobramentos no
TSE, se esse inquérito sobreviver à luta das forças políticas em jogo.
Por enquanto,
apenas o ministro Edson Fachin votou – e seu voto expressa um jogo de
movimentos paradoxais: ao mesmo tempo em que considera o inquérito
legal, o ministro impõe regras que restringem seu alcance. O
julgamento do inquérito das fake news será
retomado na quarta-feira, 17 de junho, quando os outros 10 ministros do STF
começarão a declarar seus votos.
O inquérito das fake news foi iniciado pelo presidente
da Suprema Corte, Dias Toffoli, para investigar ataques caluniosos ao STF.
Permitiu que outro ministro, Alexandre de Moraes, iniciasse, em 2019, um contra-ataque,
retirando do ar uma reportagem que atacava Toffoli no site da revista Crusoé.
O inquérito em questão permitiu ainda
que Moraes deflagrasse, em maio deste ano, uma operação contra
parlamentares, empresários e ativistas aliados do presidente Jair Messias Bolsonaro,
suspeitos de integrar uma sociedade que operaria uma
rede de disseminação de notícias falsas e ameaças ao STF, inclusive com a
defesa do fechamento da Corte pelas Forças Armadas.
Em sua operação de maio, Alexandre de
Moraes determinou, dentro do inquérito das fake
news, que fossem quebrados os sigilos bancário e fiscal de quatro
empresários que apoiam o presidente Jair Messias Bolsonaro, para apurar se eles
teriam financiado uma rede de disparo de notícias falsas e ataques contra
ministros do STF. A decisão determinou a quebra de sigilo desde julho de 2018, o
que pode revelar eventuais ações desses empresários durante a campanha
eleitoral daquele ano.
Se a iniciativa de
Moraes em 2019 foi criticada como censura dentro da própria Corte,
as ações de 2020 não foram criticadas com discursos. Ao mesmo tempo, a
decisão de Fachin corre o risco de prejudicar o próprio STF, quando se
consideram as quatro regras impostas pelo ministro à investigação. Será necessária grande atenção dos ministros para que o risco seja mitigado.
A primeira regra é que o inquérito
deve ser acompanhado pelo Ministério Público. Em segundo lugar, as defesas dos
investigados devem ter amplo acesso às provas produzidas na investigação. Além
disso, o inquérito só pode investigar o que seja “risco
efetivo à independência do Poder Judiciário” e, assim, atente “contra o Estado
de Direito e contra a democracia”. Por fim, o
inquérito deve preservar o direito de liberdade de expressão e de imprensa,
excluindo matérias jornalísticas, postagens, compartilhamentos e outras
manifestações, inclusive pessoais, na internet,
feitas anonimamente ou não, desde que não integrantes de
esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais.
A decisão de
Fachin sobre permitir o acompanhamento da investigação pelo Ministério Público acata
uma declaração anterior do Procurador Geral da República, Augusto Aras, a qual
é consoante com o desejo do Advogado Geral da União, José Levi. Com respeito
à quarta regra, o ponto de atenção é se esta não poderia cercear a consideração de matérias
e postagens no âmbito do processo. Os atingidos pela
operação de maio usaram exatamente o direito à livre expressão como argumento
de defesa.
Se considerado
legal pela maioria dos ministros da Suprema Corte e prosseguir, o inquérito das
fake news poderá alimentar com provas
outras investigações, em andamento no
Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Quatro Ações de
Investigação Judicial Eleitoral, abertas no TSE, pedem a cassação da
chapa Bolsonaro-Mourão. Essas ações apontam a possibilidade de a campanha da
chapa ganhadora das eleições presidenciais de 2018 ter contratado serviço
ilegal de disparos em massa de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, a fim de atacar
adversários, via disseminação de fake
news.
Ainda no campo de batalha jurídico, a
chapa do Partido dos Trabalhadores (PT), derrotada nas eleições de 2018, pediu
o compartilhamento de informações entre o inquérito das fake news e as ações do
TSE. A defesa da chapa vencedora reagiu e o Ministério Público Eleitoral se posicionou contra
esse compartilhamento, alegando que os trabalhos ainda estão em estágio inicial e sinalizando
que, posteriormente, pode autorizar a união das provas encontradas nas investigações.
Sugestões de leitura:
Internet, mídias sócias e fake news na esfera institucional
Entenda o inquérito do Supremo contra fake news e conheça os pontos polêmicos (Folha de São Paulo)
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